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Entendendo o Campo Valor Aproximado dos Tributos

Saiba mais sobre o valor aproximado dos tributos, exibido nas notas fiscais e cupons.

 

A Lei do Imposto na Nota (Lei nº 12.741/12, de 8 de dezembro de 2012) nasceu com o intuito de informar ao cidadão o quanto representa a parcela dos tributos que paga a cada compra realizada.  O Ajuste Sinief 7/2013 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimento da carga tributária ao consumidor, e o Decreto 8.264/2014 regulamentou a matéria. Diretrizes que exigem do empresário a informação do valor aproximado de tributos que incidem sob a venda na nota fiscal.

 

 

 

Assim, todo estabelecimento que efetuar vendas diretamente ao consumidor final está obrigado a incluir nos documentos fiscais ou equivalentes os impostos pagos, valores aproximados e percentuais.

 

Como consumidores finais incluem-se as pessoas físicas ou jurídicas que adquirem produtos ou serviços, por exemplo, para consumo próprio, materiais de uso ou consumo e ativo imobilizado.

 

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional podem informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime. Além disso, devem somar eventual incidência tributária anterior (IPI, substituição tributária, por exemplo).

 

Para o MEI, é facultativo prestar essas informações.

 

Na nota fiscal, é obrigatório ser exibido o VALOR APROXIMADO ou o PERCENTUAL de impostos que incidem sob a formação do preço de venda daqueles itens, valor este que é baseado no NCM do produto.

Essa informação deverá ser apresentada no campo Informações Complementares.

 

 

O que o empresário deve fazer?

 

→ Atualizar seu software de emissão de documentos fiscais, para uma versão que exiba as informações exigidas na nota;

→ Consultar as alíquotas e disponibilizar a informação em local visível de seu estabelecimento, caso utilize outra forma de emissão.

 

Os sistemas de informação, automação comercial que emite notas fiscais eletrônicas e cupons fiscais, utilizam a tabela de alíquotas aproximadas por NCM, disponibilizada pelo IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. Esta tabela é atualizada semestralmente, com as novas alíquotas aplicadas para cada NCM existente. A tabela pode ser baixada aqui, mas alguns sistemas de informação já trazem ela atualizada aos usuários.

 

Caso o seu sistema não possua esse recurso, ou se você ainda emite notas utilizando o Emissor Gratuito, a cada emissão de nota fiscal a consumidor você precisará fazer o calculo dos tributos aproximados. O SEBRAE disponibiliza esta calculadora de impostos para facilitar o dia a dia do empresário.

 

Como usar?

  • Acesse a calculadora aqui: Calculadora

  • Selecione sua Unidade Federativa (UF) – Estado ou Distrito Federal

  • Selecione a Atividade mais próxima da sua

  • Selecione seu Regime de Tributação (Simples ou Lucro Presumido)

  • Selecione sua Faixa de Receita

  • Selecione a opção “Estou ciente que os valores apresentados são aproximados nos termos da Lei 12.741/2012”

  • Clique no botão “Calcular Tributo”

  • Clique no botão “Gerar Cartaz”

  • Imprima o cartaz ou disponibilize em meio eletrônico, em local visível do estabelecimento

*Em caso de dúvidas a respeito dessas informações, peça auxílio a seu contador.

 

Acesse a página de Perguntas e Respostas do SEBRAE para mais informações.

 

Conclusão

 

Esses valores, que são exibidos nos documentos fiscais, representam a incidência de impostos durante todo o processo produtivo e circulação da mercadoria em questão, não indicam, de fato, um valor, ou custo, que o contribuinte (empresário) deva pagar ou declarar ao Fisco.

A Lei foi criada no intuito de facilitar, deixar mais "transparente", o conhecimento da carga tributária total dos produtos ao consumidor, visto que essa informação, durante muito tempo esteve restrita ao empresário e seu contador.

 

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