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Fique atento! Prazos para cancelamento de NF-e

 

 

Como nós já falamos anteriormente, a emissão de NF-e é guiada por uma série de regras e procedimentos específicos, e o cancelamento de uma nota fiscal eletrônica não ficou de fora dessa. Veja abaixo como devemos proceder para podermos cancelar uma nota incorreta sem transtornos.

 

De acordo com a Legislação que regula a NF-e (Ajuste SINIEF 7/2005), depois de concedida a autorização de uso, o contribuinte tem um prazo de 24 horas para cancelamento da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria:

 

Cláusula décima segunda Em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III da cláusula sétima, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes na cláusula décima terceira.

 

Esse prazo difere de um estado para outro, por exemplo, para cancelamentos no Mato Grosso, o prazo é de 2 horas. Vejamos que esse documento foi criado em 2005, e como todo o seu conteúdo, a cláusula décima segunda vem passando por diversas modificações, para melhor atender às necessidades do Fisco e do contribuinte.

 

No dia 02/02/2017, o CONFAZ republicou o do Ajuste SINIEF  7/2005, introduzindo uma alteração significativa em seu texto, que diminuiu o prazo de cancelamento da NF-e de 24 horas para 12 horas após a sua emissão:

 

Cláusula décima segunda Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III da cláusula sétima, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e no prazo de até 12(doze) horas, desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria e prestação de serviço.

 

Mas no mesmo dia, o CONFAZ publicou o Despacho SE/Confaz nº 18/2017  que tornou nulo a republicação do Ajuste SINIEF 7/2005.

 

O prazo para consolidação destas modificações vai até 28 de fevereiro, e caso o CONFAZ mantenha o primeiro texto da republicação, podemos ter alteração no prazo de cancelamento da NF-e de 24 horas para 12 horas ainda no mês de Fevereiro, ou possivelmente, no inicio de Março.

 

Vamos ficar atentos aos dados informados durante a emissão de NF-e, pois, caso o prazo para cancelamento seja reduzido, a única forma de cancelar uma nota fiscal após o período estipulado, será mediante pagamento de taxa na AGENFA de sua cidade. Conforme legislação:

 

Parágrafo único.

A critério de cada unidade federada, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

 

Veja abaixo mais algumas considerações sobre o cancelamento de NF-e:

 

Cláusula décima terceira O cancelamento de que trata a cláusula décima segunda será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

 

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC.

§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir para as administrações tributárias e entidades previstas na cláusula oitava, os Cancelamentos de NF-e.

 

*MOC: Manual de Orientação do Contribuinte

 

 

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