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Obrigatoriedade do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDFe

A partir de 06/11/2017 será obrigatória a emissão do Manifesto Eletrônico de documentos fiscais, para vendas Intermunicipais. Isso quer dizer que para toda venda onde haverá o transporte da mercadoria de um município à outro, deverá ser emitida uma NF-e para a venda e um MDF-e para acompanhar o transporte.

O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, e o Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE), foram instituídos pelo Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010 e foi atualizado recentemente pelo Decreto n° 14.823/2017, conforme segue:

IV – [...] no transporte intermunicipal de bens ou de mercadorias, a partir de 6 de novembro de 2017.

Parágrafo único. A legislação estadual pode antecipar a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para os contribuintes emitentes de CT-e ou de NF-e.

 

O MDF-e deve ser utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25. É um documento eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso de MDF-e concedida pela administração tributária da unidade federada do contribuinte (SEFAZ).

 

Quem é o responsável pela emissão do MDF-e?

 

O contribuinte emitente de NF-e, responsável pela venda da mercadoria, no transporte de bens ou de mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

1) Frete por conta do emitente

– No caso do Vendedor realizar a entrega da mercadoria, ou se responsabilizar pela entrega.

2) Frete por conta do Destinatário

– Caso seja pessoa física, fica dispensado a emissão do MDF-e;

– Caso seja pessoa jurídica, contribuinte do ICMS (emissor de NF-e), a responsabilidade da emissão do MDF-e é do Destinatário.

O MDF-e deve ser emitido sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou de documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada.

 

O contribuinte emitente de CT-e, transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, nos casos de subcontratação (quando o transporte será realizado por uma empresa terceira, contribuinte do ICMS, que tem essa como sua principal atividade - transportadora), o MDF-e deve ser emitido, exclusivamente, pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte.

 

O MDF-e deve ser emitido com base em leiaute estabelecido pelo Manual de Orientação do Contribuinte (MDF-e), por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda devendo:

I - conter a identificação dos documentos fiscais (NF-e's) relativos à carga transportada;

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do MDF-e;

III - ser elaborado no padrão XML;

IV - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

VI - ser assinado digitalmente pelo emitente, com certificado digital, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

 

A transmissão do arquivo digital do MDF-e deve ser efetuada via internet. Essa transmissão implica solicitação de concessão de Autorização de Uso de MDF-e.

 

Após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e o arquivo do MDF-e não pode ser alterado. A autorização se dá mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via internet, contendo a chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou por outro mecanismo de confirmação de recebimento.

 

Validade do MDF-e e impressão

 

O Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, a ser emitido em conformidade com leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MDF-e), deve ser utilizado para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e. O DAMDFE:

I - deve ter formato, mínimo, de A4 (210 x 297 mm) e, máximo, de A3 (420 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;

II - deve conter código de barras, conforme padrão estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e;

III - pode conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

 

Durante o transporte da mercadoria, podem ocorrer eventos relacionados a um MDF-e, o que denomina-se “Evento do MDF-e”, sendo estes:

I - Cancelamento;

II - Encerramento;

III - Inclusão de Motorista;

IV - Registro de Passagem.

 

Os eventos devem ser registrados:

I - pelas pessoas envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no MDF-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

II - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.

 

Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e, o emitente pode solicitar o cancelamento do MDF-e, em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do MDF-e (momento da emissão pelo responsável), desde que não tenha iniciado o transporte (evento Registro de Passagem), observadas as demais normas da legislação pertinente.

 

O MDF-e deve ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, re-despacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada ou quando houver a inclusão de novas mercadorias para a mesma UF de descarregamento, por meio do registro deste evento, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e.

 

Sempre que houver troca, substituição ou inclusão de motorista deve ser registrado o evento de inclusão de motorista. Incluído o motorista, a administração tributária que autorizou o evento deve disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas.

 A equipe de Suporte da Zizo Automação está à disposição em nossos canais de atendimento, para auxiliá-lo sempre que necessário.

 

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