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Perguntas Frequentes - MDF-e

Conforme publicamos anteriormente, a emissão do MDF-e será obrigatória para transportes intermunicipais à partir do dia 6 de novembro de 2017, sendo obrigatória atualmente para transportes interestaduais. Quando o frete for realizado por uma empresa de transportes, está será a responsável por sua emissão, juntamente com o CT-e (Conhecimento de Transporte eletrônico).

 

Para auxiliar os emissores de nota fiscal eletrônica, e manifesto eletrônico de documentos fiscais, sendo eles transportadores ou não, que realizam entregas de mercadorias fora de sua cidade, a SEFAZ-MS disponibiliza um Portal de Atendimento e uma área de FAQ (Perguntas Frequentes).

 

Confira abaixo algumas dúvidas que podem ser esclarecidas neste Portal:

 

O que é o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e?
O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo Ambiente Autorizador.

 

Sou Empresário MEI (Microempreendedor Individual) – Transportador ou Comerciante
O fato de ser MEI não altera a condição de obrigatoriedade de emissão do MDF-e, pois o MDF-e só é aplicável aos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e). Logo, caso o Empresário MEI seja emitente de CT-e e/ou NF-e, estará sujeito às regras de Obrigatoriedade do MDF-e. 

 

Quando o MDF-e deverá ser emitido?
O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) deverá ser emitido após conhecida a unidade de carga que será utilizada no transporte, bem como a relação dos documentos que acobertam a carga transportada. Estes documentos podem ser compostos por uma única nota fiscal eletrônica ou mais.

 

Dúvidas sobre Legislação

Para entrar em contato com a Sefaz-MS, acesse agora o Fale Conosco da SEFAZ.

Ao clicar no banner “Atendimento” você terá suas dúvidas respondidas por especialistas nos respectivos assuntos disponibilizados. 

 

 

Nossos clientes do Genoma Empresarial e Genoma NFe podem contar com o Suporte da Zizo Automação, para esclarecer dúvidas sobre o uso do Emissor Gratuito de MDF-e, acesse agora:

 

 

 

 

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